CORE Representante Comercial: O que é, e como funciona?

O CORE ainda é desconhecido por muitas pessoas, mas ele é fundamental para se manter na legalidade, afinal para que um representante comercial seja legalmente reconhecido, precisa estar registrado em um CORE. 

Por isso, no artigo de hoje vamos explicar o que é CORE, como fazer o registro e como você pode garantir a sua legalidade como representante comercial do seu estado. 

Confira! 

O que é CORE?

O Conselho Regional de Representantes Comerciais, também conhecido como CORE, é um órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a atividade dos representantes comerciais no Brasil. O CORE é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 4.886/65, e está presente em cada estado brasileiro.

Entre as principais atribuições do CORE, estão:

1.   Registro e fiscalização: é responsável por registrar e fiscalizar os profissionais que atuam como representantes comerciais em sua jurisdição. Para exercer a profissão de representante comercial, é obrigatório se registrar no CORE da região em que atua.
2.   Orientação e capacitação: oferece orientação e capacitação aos representantes comerciais, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da profissão. Isso pode incluir a realização de cursos, palestras, seminários e outros eventos voltados para a formação e atualização dos profissionais.
3.   Mediação de conflitos: atua como mediador em conflitos entre representantes comerciais e seus contratantes, buscando soluções amigáveis para as disputas que surgem na relação entre as partes.
4.   Cobrança de anuidades: cobra uma anuidade dos representantes comerciais registrados em sua jurisdição, que é utilizada para financiar suas atividades.
5.   Fiscalização da atividade: fiscaliza a atividade dos representantes comerciais registrados em sua jurisdição, verificando se estão cumprindo as normas e regulamentos aplicáveis à profissão. Caso sejam identificadas irregularidades, o CORE pode aplicar penalidades, como multas e suspensões do registro profissional.

Documentos necessários para se registrar no CORE

Para garantir o registro, primeiro é necessário ser o administrador ou responsável EIRELI de uma empresa, pois é preciso se registrar como responsável técnico. 

Pessoas jurídicas ou físicas não atuantes não em ramos comerciais não podem se registrar. 

Os documentos necessários para pessoa física são:

• Cópia da identidade;
• Cópia do CPF;
• Certificado de Serviço Militar;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Comprovante de votação das últimas eleições;
• Comprovante de Residência;
• 3 fotos 3×4;
• Prova de Quitação de Contribuições no Sindicato dos Representantes;
• Declarações assinadas

Para pessoa jurídica:

• Contrato social e suas alterações (cópia e original);
• Cartão do CPNJ (cópia);
• RG de cada sócio (cópia);
• CPF de cada sócio (Cópia);
• Comprovante de residência (cópia);
• Prova de quitação das contribuições devidas ao Sindicato dos Representantes;
• Declaração de indicação do responsável técnico;

E para o Empresário Individual:

• CNPJ (cópia);
• Requerimento de empresário;
• CPF e RG (cópia);
• Comprovante de residência (cópia);
• Prova de quitação de contribuições ao Sindicato dos Representantes.

Com a documentação em mãos, é só ir até o CORE do seu estado e efetuar o registro. 

Por que é importante para o representante comercial abrir uma empresa?

Ao abrir seu CNPJ, o representante comercial conseguirá ter um maior controle sobre sua carreira e ganhos, pois assim conseguirá decidir quais clientes e produtos vai representar. 

Com uma empresa própria, ele também poderá escolher seus próprios horários de trabalho e definir suas próprias políticas e procedimentos. Isso pode permitir uma maior flexibilidade para lidar com os clientes e gerenciar seus negócios.

Ao representar várias empresas diferentes, o representante comercial pode aumentar sua base de clientes e ampliar suas oportunidades de vendas, pois isso pode levar a maiores comissões e lucros.

Além disso, ter uma empresa própria pode transmitir uma imagem mais profissional aos clientes, o que pode aumentar a confiança e a credibilidade do empreendedor.

Ter uma empresa também traz mais segurança, pois assim o representante comercial pode ter mais segurança em seus ativos e limitar sua responsabilidade financeira em caso de problemas legais ou financeiros.

Representante comercial pode ser MEI?

A resposta é não. A atividade não se enquadra na modalidade, e é passível de denúncia ao CORE do estado. 

O fato é que um promotor de vendas pode ser MEI e o que ocorre é que muitos representantes comerciais, pois acabam abrindo MEI com esse CNAE, o que está totalmente errado. 

As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial. 

Além disso, existe um limite de faturamento que precisa ser respeitado. o MEI pode revender mercadorias, desde que faça suas compras em um fornecedor e revenda ao consumidor.

Não é o caso do representante comercial que apenas intermedia a venda e recebe uma comissão por isso. 

O representante comercial pode trabalhar como autônomo, pessoa física, ou ter um CNPJ, recolhendo impostos pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido.

Então, qual tipo de empresa o representante comercial pode abrir?

Para não errar, o essencial é que você contrate uma contabilidade especializada em representantes comerciais para abrir sua empresa pois assim ela será aberta de forma correta e segura.

Além disso, o escritório contábil irá fazer um planejamento tributário para que você pague menos impostos e tenha mais lucro no seu trabalho. 

Como não é possível para o representante comercial abrir um MEI, ele pode abrir uma microempresa, pois o faturamento máximo anual é de R$ 360 mil. Lembrando que, conforme falamos no início deste artigo, o representante comercial só poderá abrir uma empresa de representação comercial se tiver o registro no CORE. 

Abrindo uma ME, além do faturamento bem maior do que uma MEI, você pode contratar até 9 funcionários sem limite no valor do salário, e ainda aderir ao Simples Nacional, acessar a linhas de crédito bancárias exclusivas e linhas de financiamento do governo e participar de licitações públicas. 

Isso é fundamental para o bom andamento da empresa logo no início, pois assim, ela já começará de maneira correta e o empresário poderá fazer seus negócios sem se preocupar com nada.

Com relação ao regime tributário, o Simples Nacional é o melhor para começar, pois nele a empresa pagará entre 6% e 33% dependendo do faturamento. De qualquer forma, fale com seu contador que ele com certeza vai lhe orientar da melhor forma de acordo com a realidade do seu empreendimento.